Legislação
Lei 6.914, de 27/05/1981
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- É revogado o art. 18 do Decreto-lei 05, de 04/04/1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei 5.480, de 10/08/1968.
Decreto-lei 5, de 04/04/1966, art. 18 (Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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