Lei 6.910, de 27/05/1981
Art. 2º
Art. 2º
- É revogado o Decreto-Lei 1.650, de 19/12/1978.
Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978 (Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/1967)