Legislação
Lei 6.888, de 10/12/1980
Art. 4º
Art. 4º
- As atividades de Sociólogo serão exercidas na forma de contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do trabalho, em regime do Estatuto dos Funcionários Públicos, ou como atividade autônoma.
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Petição Inicial para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Falta Grave do Empregador
Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Caducidade de Decreto
Utilize nosso modelo atualizado de petição inicial para impetrar uma Ação Declaratória de Caducidade de Decreto referente à criação de reserva extrativista sem indenização prévia. Adequado às diretrizes constitucionais e alinhado com a jurisprudência recente.
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