Lei 6.887, de 10/12/1980

Art. 2º

- A Lei 5.890, de 08/06/73, com as modificações introduzidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 3º - (...)

II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

(...)

[Art. 8º - (...)

§ 1º - A data do início da aposentadoria por velhice será a da entrada do respectivo requerimento.

(...)]

[Art. 9º - (...)

§ 4º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie."

[Art. 10 - (...)

§ 3º - A aposentadoria por tempo de serviço será devida a partir da data de entrada do requerimento.

(...)