Lei 6.880, de 09/12/1980

Seção VI - DO COMISSIONADO(Ir para)

- Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.

Parágrafo único - O comissionamento de que trata este artigo será regulado em legislação específica.