Legislação
Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 72
Título III - DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES (Ir para)
Capítulo I - DOS DIREITOS (Ir para)
Seção VI - DA PENSÃO MILITAR (Ir para)
Art. 72- A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.
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