Legislação
Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 160-E
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 160-E TABELA DE AJUDA DE CUSTO
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 3º (acrescenta o Anexo IV).SITUAÇÕES | VALOR REPRESENTATIVO ATÉ 31 DE DEZEMBRODE 2019 | VALOR REPRESENTATIVO A PARTIR DE 1º DEJANEIRO DE 2020 | |
| a | Militar que possua dependente, nas movimentaçõescom desligamento da organização militar. | Duas vezes o valor da remuneração. | Duas vezes o valor da remuneração. |
| b | Militar que possua dependente, nas movimentaçõespara comissão superior a 3 (três) e igual ouinferior a 12 (doze) meses, sem desligamento da organizaçãomilitar. | Duas vezes o valor da remuneração na ida e umavez na volta. | Duas vezes o valor da remuneração na ida e umavez na volta. |
| c | Militar que possua dependente, nas movimentaçõespara comissão superior a 15 (quinze) dias e igual ouinferior a 3 (três) meses, sem desligamento da organizaçãomilitar. | Uma vez o valor da remuneração na ida e outravez na volta. | Uma vez o valor da remuneração na ida e outravez na volta. |
| d | Militar que possua dependente, quando transferido paraLocalidade Especial Categoria A ou de uma Localidade EspecialCategoria A para qualquer outra localidade, nas movimentaçõescom desligamento da organização militar. | Quatro vezes o valor da remuneração. | Quatro vezes o valor da remuneração. |
| e | Militar que não possua dependente e se encontre nassituações “a”, “b”, “c”,ou “d” desta Tabela. | Metade dos valores representativos estabelecidos para assituações “a”, ‘b”, “c”,e “d” desta Tabela. | Metade dos valores representativos estabelecidos para assituações “a”, “b”, “c”,e “d” desta Tabela. |
| f | Militar que possua ou não dependente, por ocasiãode transferência para a inatividade remunerada. | Oficial: quatro vezes o valor da remuneraçãocalculado com base no soldo do último posto do círculohierárquico a que pertencer o militar.Praça: quatro vezes o valor da remuneraçãocalculado com base no soldo de Suboficial. | Oficial: oito vezes o valor da remuneraçãocalculado com base no soldo do último posto do círculohierárquico a que pertencer o militar.Praça: oito vezes o valor da remuneraçãocalculado com base no soldo de Suboficial. |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamento na Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado
Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade
Obtenha um modelo detalhado de petição inicial para inventário, focado na cláusula de incomunicabilidade e na negativa de marido da herdeira em relação aos imóveis da herança.
Acesse aqui
