Legislação
Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 160-D
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 160-D TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 3º (acrescenta o Anexo IV).| SITUAÇÕES | VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO |
| Oficial-General | 10 |
| Militar em cargo de comando, direção ou chefia | 10 |
| Participante em viagem de representação,atividade de instrução, operação deemprego operacional ou que esteja às ordens de autoridadeestrangeira no País | 2 |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Letra de Câmbio - Guia Completo
Confira nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Letra de Câmbio. Este material, baseado no Código Civil e na Lei Uniforme de Genebra, é essencial para profissionais do Direito Mercantil e interessados em Direito Cambiário.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Ação de Reintegração de Posse - Código Civil e Processo Civil
Confira nosso modelo de petição de Ação de Reintegração de Posse. Este modelo é baseado nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil e oferece orientações detalhadas para auxiliar na preparação da sua petição.
Acesse aqui
