Lei 6.880, de 09/12/1980

Art. 160-C
Art. 160-C
ANEXO III
TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 3º (acrescenta o Anexo III).

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
TIPOS DE CURSOSAté 30 de junho de 2020A partir de 1º de julho de 2020A partir de 1º de julho de 2021A partir de 1º de julho de 2022A partir de 1º de julho de 2023
Altos EstudosCategoria I3042546673
Categoria II2537496168
Aperfeiçoamento2027344145
Especialização1619222527
Formação1212121212