Legislação

Lei 6.880, de 09/12/1980

Art. 133

Título IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)

Capítulo III - DA REABILITAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 133

- A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.

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