Lei 6.880, de 09/12/1980

Seção VII - DA ANULAçãO DE INCORPORAçãO E DA DESINCORPORAçãO DA PRAçA(Ir para)

- A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a consequente exclusão do serviço ativo.

Parágrafo único - A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.