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Lei 6.814, de 05/08/1980

Art. 6º

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Art. 6º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 05/08/1980; 159º da Independência e 92º da República. João B. Figueiredo - Maximiano Fonseca - Walter Pires - Délio Jardim de Mattos