Lei 6.744, de 05/12/1979
Art. 0
Seguridade social. Dá novas redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências»
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@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Lei 5.890/73. Alteração
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: