Legislação
Lei 6.741, de 05/12/1979
Art. 1º
Art. 1º
- O inc. IV do art. 62 da Lei 5.010, de 30/05/66, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 62 - (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.]
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS
Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Reconhecimento Parcial da Dívida e Pedido de Audiência de Conciliação
Este modelo de contestação é utilizado em uma ação de cobrança, onde há reconhecimento parcial da dívida e um pedido para realização de audiência de conciliação ou mediação. A contestação inclui argumentos jurídicos para a apresentação de uma proposta de pagamento do débito e solicitação de suspensão dos vencimentos até a conclusão do acordo.
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