Lei 6.741, de 05/12/1979
Art. 0
Altera dispositivo da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve alteração.
@EMESHORT = Lei 5.010/66. Alteração. Justiça Federal de primeira instância.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: