Legislação
Lei 6.739, de 05/12/1979
Art. 8º
Art. 8º
- Os corregedores-gerais deverão providenciar para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, todos os oficiais de registro de imóveis recebam seu texto integral.
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Modelo de Tréplica Trabalhista em Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Confira nosso modelo de tréplica em uma ação trabalhista, onde os reclamados contestam alegações feitas na réplica do reclamante sobre a existência de vínculo empregatício, destacando a análise legal e jurisprudencial.
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Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial
Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.
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