Lei 6.739, de 05/12/1979
Art. 0
Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 10.267, de 28/08/2001 (arts. 8º-A, 8º-B e 8º-C).
@EMESHORT = Registro público. Imóveis rural
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: