Legislação
Lei 6.734, de 04/12/1979
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 20 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais), passa a ter a seguinte redação:
[Art. 20 - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:
Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.]
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Modelo de Petição para Ação de Cobrança de Alugueres Recebidos por Inventariante Removido
Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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Modelo de Contestação à Negativa de Seguradora no Pagamento de Indenização de Sinistro de Veículo
Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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