Lei 6.724, de 19/11/1979
Art. 0
Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei 6.015, de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216, de 30/06/75.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Registro Público. Custas. Lei 6.015/73. Alteração.
O Presidente da República, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: