Legislação
Lei 6.719, de 12/11/1979
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 8º do Decreto-lei 860, de 11/09/69, que dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais é de três anos, vedada a reeleição por mais de um período consecutivo.]
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Modelo de Ação de Exigir Contas Contra Inventariante Removida
Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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Modelo de Petição Requerendo o Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade
Modelo de petição dirigida ao juiz para solicitar o não conhecimento das razões de recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo legal, destacando a fundamentação jurídica e a jurisprudência aplicável.
Acesse aqui
