Legislação
Lei 6.708, de 30/10/1979
Art. 0º
Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.045, de 13/07/83 (arts. 2º e 11 - Texto rejeitado pelo Congresso Nacional)Decreto-lei 2.024, de 25/05/83 (art. 2º - Texto rejeitado pelo Congresso Nacional)
Decreto-lei 2.012, de 25/01/83 (art. 2º - Texto rejeitado pelo Congresso Nacional)
Lei 6.886, de 10/12/80 (arts. 2º e 8º)
Decreto 84.560/80 (Regulamento).
- Decreto-lei 2.045/83 (RCN 1/83 - Rejeição do texto pelo Congresso Nacional).
- Decreto-lei 2.024/83 (Decreto Legislativo 69/83 - Rejeição do texto pelo Congresso Nacional).
- Decreto-lei 2.012/83 (Decreto Legislativo 41/83 - Rejeição do texto pelo Congresso Nacional).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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