Legislação

Lei 6.690, de 25/09/1979

Art.

Registro Público. Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 7.401, de 05/11/85 (arts. 2º, 3º e 4º).

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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