Legislação

Lei 6.684, de 03/09/1979

Art. 13

Capítulo III - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 13

- Os Conselhos Regionais funcionarão em pleno e, para assuntos específicos, poderão ser organizados em Câmaras Especializadas correspondentes às modalidades resultantes dos desdobramentos dos cursos de que tratam os incisos I dos arts. 1º e 3º desta Lei.

Parágrafo único - As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética.

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