Legislação
Lei 6.681, de 16/08/1979
- Ficam revogadas a Lei 5.526, de 05/11/68, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 16/08/79; 158º da Independência e 91º da República. João B. de Figueiredo - Maximiano Fonseca - Walter Pires - Murillo Macêdo - Délio Jardim de Mattos - Samuel Augusto Alves Corrêa
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