Legislação
Lei 6.680, de 16/08/1979
- Nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus somente poderão ser constituídos grêmios estudantis com finalidades cívicas, culturais, sociais e desportivas, cuja atividade se restringirá aos limites estabelecidos em regimento, devendo ser sempre assistidos por membros do corpo docente.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar a retificação do cargo registrado na carteira profissional de um funcionário da UFMG, com base em fundamentos legais e argumentos jurídicos, incluindo a exposição de fatos, direitos e pedidos específicos.
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Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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