Legislação
Lei 6.680, de 16/08/1979
- Ficam revogados os artigos 38 e 39 da Lei 5.540, de 28/11/1968, o Decreto-lei 228, de 28/02/1967, e o Decreto-lei 477, de 26/02/1969.
Parágrafo único - O Ministério da Educação e Cultura baixará normas que orientarão os regimentos disciplinares dos estabelecimentos de ensino superior.
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Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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