Lei 6.680, de 16/08/1979

- Ficam revogados os artigos 38 e 39 da Lei 5.540, de 28/11/1968, o Decreto-lei 228, de 28/02/1967, e o Decreto-lei 477, de 26/02/1969.

Parágrafo único - O Ministério da Educação e Cultura baixará normas que orientarão os regimentos disciplinares dos estabelecimentos de ensino superior.