Legislação
Lei 6.680, de 16/08/1979
Art. 0º
(Revogadas as disposições em contrário pela Lei 7.395, de 31/10/95). Dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.395, de 31/10/1995 (Revoga disposições em contrário)Lei 7.395/95 (Ensino. Estudantes de nível superior. Representação)
Decreto 84.035/79 (Ensino. Representação estudantil. Entidade. Destituição das diretorias)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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