Lei 6.662, de 25/06/1979
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25/06/79; 158º da Independência e 91º da República. João B. Figueiredo - Mario David Andreazza
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25/06/79; 158º da Independência e 91º da República. João B. Figueiredo - Mario David Andreazza