Legislação
Lei 6.662, de 25/06/1979
(Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.787, de 11/01/2013, art. 44 (Revogação total)Lei 8.657, de 21/05/93 (art. 27)
Decreto 92.395/1986 (Meio ambiente. Programa Nacional de Irrigação - PRONI)
Decreto 89.496/1984 (Lei 6.662/1979. Regulamento. Política Nacional de Irrigação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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