Lei 6.654, de 30/05/1979
Art. 0
Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: