Lei 6.643, de 14/05/1979
Art. 0
Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Previdência social. Lei 5.890/73. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 5.890/73 (Previd6encia social. Altera legislação).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: