Lei 6.640, de 08/05/1979
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08/05/79; 158º da Independência e 91º da República. João B. de Figueiredo - Petrônio Portella
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08/05/79; 158º da Independência e 91º da República. João B. de Figueiredo - Petrônio Portella