Lei 6.640, de 08/05/1979
Art. 0
Lei de imprensa. Altera a redação da alínea «d» do I do art. 40 da Lei 5.250, de 09/02/67, que «regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 5.250/67. Alteração. Imprensa.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: