Legislação
Lei 6.586, de 06/11/1978
Art. 8º
Art. 8º
- As disposições desta Lei não se aplicam às atividades que, embora exercidas em vias ou logradouros públicos, sejam objeto de legislação específica.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Pedido de Indenização
Modelo de contestação jurídica para uma ação de cobrança que inclui um pedido de indenização, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de potenciais defesas.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil
Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
Acesse aqui
