Legislação
Lei 6.586, de 06/11/1978
Art. 3º
Art. 3º
- Aplica-se ao comerciante de que trata esta Lei o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 486, de 03/03/69.
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Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Enriquecimento Sem Causa
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