Lei 6.586, de 06/11/1978
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 06/11/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto - L. G. do Nascimento e Silva
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 06/11/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto - L. G. do Nascimento e Silva