Lei 6.586, de 06/11/1978
Art. 0
Trabalhista. Seguridade social. Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Comerciante ambulante.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: