Legislação

Lei 6.583, de 20/10/1978

Art. 3º

Capítulo I - DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

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