Legislação
Lei 6.583, de 20/10/1978
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.098, de 19/09/95 (art. 20, §§ 8º e 10O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 86.062/1981 ([Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/91]. Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação)
Este modelo de petição é utilizado para interpor um agravo em recurso extraordinário trabalhista contra a decisão que nega seguimento a um recurso que discute a penhora de aposentadoria de um indivíduo incapaz e totalmente dependente desses valores.
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Este modelo de petição destina-se à impugnação do cumprimento provisório de sentença que fixou os alimentos definitivos em percentuais superiores aos estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, dentro de uma ação de investigação de paternidade. Argumenta-se pela aplicação dos percentuais determinados pelo Tribunal até o julgamento final do mérito da causa.
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