Legislação
Lei 6.528, de 11/05/1978
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Fica concedida, às companhias estaduais de saneamento básico organizadas sob o controle acionário do Poder Público, isenção dos impostos federais que incidam sobre o patrimônio, em função dos respectivos serviços ou sobre as atividades desses decorrentes.
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Modelo de Petição para Retirada do Nome do SCR por Inexistência de Débito
Acesse um modelo de petição para solicitar a retirada do nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR), com base na inexistência de débito.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais devido a Erro de Laudo Médico e Cirurgia Desnecessária
Este modelo de petição é destinado a pleitear indenização por danos morais decorrentes de erro em laudo de imagem que levou à realização desnecessária de uma cirurgia, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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