Legislação
Lei 6.528, de 11/05/1978
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007). Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 82.587/1978 ([Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Regulamentação total)
Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição: Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado via WhatsApp
Modelo de petição para ação de indenização por danos materiais e morais resultantes de fraude em empréstimo consignado realizado através do WhatsApp. Aborda a responsabilidade da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor, incluindo argumentação jurídica e diretrizes para a reivindicação de compensação pelos prejuízos sofridos.
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Modelo de Recurso Especial. Insuficiência do preparo recursal. Ausência de intimação para complementação. Violação ao art. 1.007, § 2º, do CPC.
O presente recurso especial versa sobre a insuficiência do preparo recursal, sem prévia intimação para complementação.
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