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Lei 6.525, de 11/04/1978

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Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 11/04/1978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão - Mário Henrique Simonsen - João Paulo dos Reis Velloso