Legislação
Lei 6.525, de 11/04/1978
Art. 0º
Administrativo. Altera a redação do art. 7º da Lei 6.223, de 14/07/1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 6.223, de 14/07/1975, art. 7º (Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional)
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