Lei 6.513, de 20/12/1977
Art. 37
ARTIGO REVOGADO.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20/12/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Antônio Francisco Azeredo da Silveira - Mário Henrique Simonsen - Alysson Paulinelli - Ney Braga - Angelo Calmon de Sá - João Paulo dos Reis Velloso.