Lei 6.513, de 20/12/1977

Art. 34
ARTIGO REVOGADO.
Art. 34

- O art. 5º, da Lei 4.717, de 29/06/65, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

[Art. 5º - (...)
§ 4º - Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.]