Legislação
Lei 6.513, de 20/12/1977
Capítulo V - PENALIDADES (Ir para)
Art. 27- Quando o infrator for pessoa jurídica, as pessoas físicas que, de qualquer forma, houverem concorrido para a prática do ato punível na forma da presente Lei, ficam igualmente sujeitas às penalidades do art. 24, I.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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