Legislação
Lei 6.513, de 20/12/1977
Art. 2º
Capítulo I - DAS ÁREAS E DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO (Ir para)
Art. 2º- Poderão ser instituídos, na forma e para os fins da presente Lei:
I - Áreas Especiais de Interesse Turístico;
II - Locais de Interesse Turístico.
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