Lei 6.513, de 20/12/1977

Art. 18
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo III - DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO (Ir para)
Art. 18

- Os Locais de Interesse Turístico serão instituídos por resolução do CNTur, mediante proposta da EMBRATUR para fins de disciplina de seu uso e ocupação, preservação, proteção e ambientação.