Legislação
Lei 6.463, de 09/11/1977
Art. 0º
Consumidor. Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.979/95 (art. 1º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Recurso de Revista - Jornada Extraordinária e Compensação de Jornada de Motoristas
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade
Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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