Legislação

Lei 6.458, de 01/11/1977

Art.

Adapta ao Código de Processo Civil (CPC/1973) a Lei 5.474, de 18/07/1968, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, III (art. 1º)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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